Estado de Exceção

 

É uma situação jurídica supostamente temporária em que o governo suspende ou restringe direitos e garantias individuais para enfrentar crises, calamidades ou ameaças à ordem pública.

O poder Executivo ganha mais força para agir de forma rápida, limitando temporariamente a separação de poderes.

Deve durar apenas o tempo necessário para resolver a crise que motivou sua criação.

Diferente de uma ditadura permanente, o modelo constitucional prevê regras e limites para o uso dessas medidas extremas.

O Brasil de hoje

De uns tempos para cá tornou-se normal para o governo criar leis genéricas atuando em grande escopo, prejudicando a poopulação como um todo para coibir a ação indevida de minorias, que supostamente estão prejudicando a sociedade com seus atos.

A população em uma primeira vista acaba aceitando tais medidas punitivas ou restritivas, mesmo sabendo que serão de certa forma prejudicadas em suas liberdades individuais, objetivando um suposto bem maior, a fim de impedir que tais minorias cometam os delitos em foco.

Na maior parte das vezes, por trás de um benefício aparente, o qual por conseguinte acarretará também em um cerceamento das liberdades individuais da população, existem segundas intenções.

Geralmente tais ações tendem a objetivar um aumento da arrecadação do governo através de tarifas, impostos ou multagem, um maior controle e fiscalização da população, restrições no direito de ir e vir, maior submissão do povo ao Estado, assim como abrir brechas jurídicaas para reprimir a liberdade de expressão e liberdades individuais.

A Constituição

Na Constituição Brasileira de 1988, a liberdade de expressão e as liberdades individuais são cláusulas pétreas fundamentais, protegidas de forma absoluta contra qualquer tentativa de abolição.

Diferente do modelo americano, o Brasil adotou a blindagem literal desses direitos no Artigo 60, § 4º, IV:

Direitos e Garantias Individuais (Artigo 5º)

Cláusula Pétrea Expressa: A Constituição proíbe expressamente a deliberação de qualquer Proposta de Emenda (PEC) que tenda a abolir os direitos individuais.

Liberdade de Expressão: O Artigo 5º, inciso IV, garante que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Garantia de Inviolabilidade: Protege o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade dos cidadãos.

O brasileiro e o Estado

O brasileiro tem a tendência de abrir mão facilmente de suas liberdades individuais, acreditando em narrativas do governo que justifiquem empregar tais medidas restritivas / punitivas. 

Com a excessão de casos extremamente críticos como guerras e calamidades públicas, não podemos aceitar qualquer cerceamento das nossas liberdades, mesmo que seja para um suposto bem maior, ainda mais sabendo que as segundas intenções que normalmente existem por trás são inaceitáveis.

No Brasil existe a tendência de criação de leis punitivas / restritivas como PECs (Proposta de Emenda à Constituição), as quais se aprovadas passam a fazer parte da nossa constituição. E assim, de pouco e pouco vamos sendo submetidos ao Estado, cada vez mais, cada vez menos livres, mais fiscalizados, mais punidos, criminalizados, multados, extorquidos.

Embora muitas vezes achemos que se justifiquem tais medidas para nos proteger de uma minoria tóxica à sociedade, não podemos admitir que sejam criadas leis genéricas para resolver o problema. O governo, que é composto de indivíduos eleitos pelo povo para nos servir, tem a obrigação de resolver os problemas de forma cirúrgica, atuando apenas em cima dos malfeitores, e jamais em cima de toda a população.

Se damos um dedo, eles vão querer a mão, se damos a mão vem o braço, do braço vem o corpo, o sangue e a nossa alma.

Para evitar esse avanço da vontade famigerada do governo de nos controlar e aumentar a sua arrecadação através de mais impostos e multagem, não podemos permitir absolutamente nenhuma perda das nossas liberdades.

O Combate

Sempre existirá uma solução para os problemas sem prejudicar todo o povo. Mesmo que algumas medidas restritivas não atinjam a você, pense no próximo, porque se formos permissivos com o governo, com certeza a hora de cada um chegará mais cedo ou mais tarde. Um câncer tratado no início tem maior probabilidade de ser extirpado, mas se deixamos crescer, dar metástase, a morte é certa. Então vamos combatar este câncer que é o desejo incansável do governo de nos controlar, cercear, multar e cobrar impostos.

A liberdade é um direito intrínseco ao homem.

Clearwater Revival - Have You Ever Seen The Rain